Saiba quais são os direitos dos idosos no Brasil

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O idoso é toda pessoa adulta com 60 anos ou mais, que nesse momento da
vida pode-se dizer mais vulnerável, merece condições de vida apropriadas e no
Brasil a regulação dos direitos dos Idosos é dada pela Lei 10.741/2003,
conhecida como Estatuto do Idoso, que trás as principais prerrogativas dos
integrantes da chamada “terceira idade”, bem como dispõe sobre quais são os
deveres da sociedade, da família e do Poder Público, para que lhe garantam
direitos dos quais lhe amparem em todos os momentos da vida civil. Os idosos
têm vários benefícios e preferências garantidos por lei, como isenção de IPTU,
gratuidade no transporte público, meia-entrada em cinemas e
teatros, atendimento prioritário, vaga exclusivas e medicamentos de graça.

Isenção de IPTU:

A Lei Federal nº 10.741/2003, veio trazer a implementação do estatuto do
idoso. Que trouxe inúmeras garantias como a isenção de alguns impostos para
idosos, entre eles o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU). Existindo alguns requisitos como:

1) Idosos com idade acima de 60 anos,
2) Proprietários de um só imóvel,
3) Aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.
Um dos primeiros passos é procurar a Secretaria da Fazenda ou Agência da
Receita Federal onde lá serão fornecidos todos os dados do idoso que está
pedindo a isenção.

Pensão alimentícia

A pensão alimentícia não é dever de pagar exclusivo dos pais. A
obrigatoriedade de o filho pagar pensão para seu ascendente também é
prevista legalmente no artigo 12 do Estatuto do Idoso, aqueles que não tiverem
condições de se sustentar têm direito a receber pensão e a escolher de qual
dos filhos vai receber. O não pagamento pode resultar na prisão do
inadimplente.
Caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar, o idoso pode
pleitear o benefício assistencial, cujo valor é de um salário mínimo mensal ao
cidadão com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si
mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação.

Assistência à saúde

O Poder Público deve fornecer gratuitamente medicamentos aos idosos,
especialmente em relação àqueles de uso continuado, como próteses. Os
idosos também têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde
(SUS). Não podendo ser inviabilizado o seu acesso a saúde.

Medicamentos gratuitos

O artigo 15º do Estatuto do Idoso determina que cabe ao “poder público
fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso
continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao
tratamento, habilitação ou reabilitação” de sua saúde.
Para ter acesso aos medicamentos do programa Farmácia Popular, tanto na
rede própria quanto nas farmácias privadas conveniadas ao programa,
segundo o Ministério da Saúde, é preciso apenas apresentar um documento de
identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.

Justiça

Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos
quais figure como parte ou interveniente. Para conseguir o benefício, é preciso
fazer prova da idade e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Em
caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, também
com mais de 60 anos.

Transporte público

A gratuidade é assegurada pelo Estatuto do Idoso, mas há especificidades
quanto à extensão do benefício nas legislações municipais. Assim, a idade
mínima para entrar sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos. Isso porque o
estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos e deixa a critério
das administrações a decisão sobre incluir ou não os maiores de 60 anos.

Vagas exclusivas

De acordo com a legislação, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e
privados devem ser exclusivas a pessoas maiores de 60 anos de idade,
sinalizadas e posicionadas de forma a garantir uma maior comodidade.

Atendimento preferencial

Segundo o estatuto, “é garantido ao idoso o atendimento preferencial e
individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à
população”. Este direito é também assegurado pela Lei 10.048/00 e pelo
Decreto 5.296/04, que a regulamentou.
Ele assegura às pessoas idosas serem atendidas antes de qualquer outra,
depois de concluído o atendimento que estiver em andamento em
estabelecimentos como hospitais, clínicas, supermercados, cinemas e teatros,
dentre tantos outros.
No caso dos serviços de emergência de saúde, a prioridade de atendimento
ficará condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a
atender. O artigo 16 do estatuto assegura o direito a acompanhante, a quem
deverá ser garantida condições adequadas para a sua permanência no local,
em tempo integral.

Meia-entrada

O estatuto estabelece que maiores de 60 anos de idade têm “pelo menos 50%
de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e
esportivas”. As regras variam em cada município, mas, em geral, só é preciso
apresentar o documento de identidade.

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Nosso escritório iniciou as atividades jurídicas no ano de 2000, associando-se a Advogados com ampla experiência e atuação nacional em diversas áreas do Direito.

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