MP 927/20 – Empresários, novas medidas trabalhistas de enfrentamento contra o coronavirus.

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No último dia 22, o presidente da República, Jair Bolsonaro, criou a MP 927/20. A MP foi criada utilizando diversas medidas trabalhistas que podem ser tomadas pelos empresários, para o enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pelo novo coronavirus.

No dia 23, o presidente fez alterações na MP, afim de que suavizassem os possíveis efeitos negativos do covid-19 na economia, e preservassem os empregos.

Com essa MP houve várias alterações na lei 13.979/20 (lei que estabelece medidas de controle de combate ao novo vírus), como:

1- A migração do trabalho presencial para o teletrabalho deixa de depender da anuência do empregado e passa a poder ser feita, de forma unilateral, pelo empregador.

2- Também passa a ser permitida a antecipação de férias, inclusive relativas a período aquisitivo não completado. Ou seja, mesmo que o empregado ainda não tenha adquirido o direito a férias, elas poderão ser concedidas e descontadas posteriormente.

3- O aviso pela empresa, da concessão das férias, por sua vez, deixa de ser de 30 dias e passa a ser de 48 horas.

4- Foram suavizadas, ainda, as regras para a concessão de férias coletivas. Não há mais um limite máximo de períodos anuais em que as férias coletivas podem ser parceladas e nem limite mínimo de dias corridos.

5- Também deixa de ser necessária sua comunicação ao sindicato profissional e ao Ministério da Economia.

6- Além disso, fica autorizada a antecipação de feriados não religiosos e de religiosos, mediante anuência do empregado.

7- O banco de horas, por sua vez, poderá ser celebrado por acordo individual e terá o prazo de 18 meses para ser compensado, respeitado o máximo de duas horas suplementares por dia e não podendo exceder 10 horas totais diárias.

8- Já o recolhimento do FGTS, por parte do empregador, foi suspenso por três meses, devendo ser feito posteriormente, em até seis parcelas.

9- Aqueles que receberam neste ano auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, terão o abono anual a que têm direito adiantado.

Ressaltasse que essas medidas precisam de aprovação do Congresso, porém já possuem validade enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do covid-19.

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