Entenda o que é e como funciona o direito ao melhor benefício

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Conheça o direito adquirido ao melhor benefício previdenciário e consiga a situação mais favorável para você! É muito comum vermos uma pessoa com todos os requisitos para se aposentar preenchidos, mas que decidiu trabalhar um pouco mais na expectativa de receber um benefício mais vantajoso. No entanto, nem sempre o resultado é o esperado, mas é para isso que o direito ao melhor benefício existe. Se você quer entender o que é direito ao melhor benefício, continue a leitura e confira nossa explicação.

O que é direito ao melhor benefício?

O direito ao melhor benefício é um dos mais importantes no meio previdenciário, pois pode garantir a você um benefício muito mais vantajoso e justo. Para entendermos esse conceito, é importante destacar que ele é diferente do direito adquirido. Na verdade, o direito ao melhor benefício é uma consequência do direito adquirido. Imagine a situação do início deste post: você reuniu todos os requisitos para se aposentar, mas decidiu esperar mais alguns anos para se aposentar em outra modalidade, esperando receber um benefício mais alto. Quando o momento chega, o valor recebido não é o que você esperava, mas por que isso acontece? Um dos principais motivos para esse cenário são as mudanças na legislação. Pode ser que, na época em que você adquiriu o direito à aposentadoria (ou seja, preencheu os requisitos necessários), as regras para os benefícios previdenciários eram melhores dos que as vigentes no momento em que você realmente requereu a aposentadoria. É aí que entra o seu direito ao melhor benefício, previsto nas normas administrativas do INSS, regulamentadas pelo IN 77/2015. Com ele, é possível rever os valores e encontram o melhor cálculo no período existente entre o momento do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário.

Como funciona o direito ao melhor benefício?

  1. Princípio Tempus Regit Actum
É importante saber que a legislação prevê a aplicação do princípio Tempus Regit Actum para julgar benefícios previdenciários. Vamos entender melhor: isso significa que o direito previdenciário deve ser concebido conforme as regras vigentes no momento em que você requerer o benefício. Quem solicitou a aposentadoria há alguns anos seguiu determinadas regras, que podem ser diferentes para quem solicitar o benefício após a aprovação da Reforma da Previdência, por exemplo. Por isso os valores podem ser menores em alguns casos, mesmo com mais tempo de trabalho.
  1. Data de início do pagamento
Outro ponto importante para entendermos como funciona o direito ao melhor benefício é relacionado ao início do pagamento. Você com certeza terá um cálculo muito mais benéfico, mas isso não significa que você receberá valores “atrasados”. Isso acontece porque você só começa a receber o benefício no momento em que faz o requerimento, o tempo anterior a isso – entre o dia em que você preencheu os requisitos para o benefício até o dia em que você realmente o solicitou – só é considerado para encontrar o melhor cálculo para você.
  1. Revisão do benefício
Se você já se aposentou ou recebe algum dos benefícios previdenciários e acha que poderia ter direitos mais vantajosos, saiba que é possível solicitar a revisão do benefício. É importante destacar que existe uma regra para esse pedido, chamada de Prazo Decadencial. Essa regra diz que você tem um prazo de 10 anos para solicitar a revisão do seu benefício, se achar que ele foi calculado de maneira equivocada. Portanto, fique atento a este prazo e procure o melhor direito para você! Agora ficou bem mais fácil para entender o que é direito ao melhor benefício, certo? É essencial contar com o auxílio de um advogado para fazer os cálculos corretos ou até mesmo se antecipar e fazer um planejamento previdenciário. Neste caso, acesse o site da Christine Souza Advocacia e converse com um advogado especialista em direito previdenciário agora mesmo!

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Nosso escritório iniciou as atividades jurídicas no ano de 2000, associando-se a Advogados com ampla experiência e atuação nacional em diversas áreas do Direito.

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