Entenda quais são os direitos da pessoa idosa no Brasil

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Direitos dos idosos

Conheça   o Estatuto do idoso e saiba o que é direito da pessoa idosa segundo a legislação brasileira.

A longevidade da população brasileira tem crescido cada vez mais e algumas adaptações na sociedade foram necessárias para garantir a qualidade de vida a pessoa idosa. Assim nasceu uma legislação especial que determina os direitos dos idosos.

Se você quer conhecer essa legislação e entender quais são os direitos da pessoa idosa, acompanhe este post conosco!

O que é direito da pessoa idosa?

Muito além das modalidades de aposentadoria, o idoso tem diversos direitos previstos na lei brasileira que garantem o seu conforto, sua autonomia e sua qualidade de vida. O primeiro deles foi a PNI (Política Nacional do Idoso), regulamentada pela lei 8842/1994

Para somar a essa política, nasceu também o Estatuto do Idoso. Regulamentado pela lei 10741/2003, o Estatuto garante o direito à saúde, habitação, ao transporte público, trabalho, lazer, cultura e esporte, além de combater a violência e abandono ao idoso. 

Quem desrespeitar os direitos dos idosos previstos nessas legislações pode ser penalizado com multa ou até mesmo detenção. Casos de violência ou abandono podem ser denunciados no disque 100.

Quais são os direitos da pessoa idosa no Brasil?

Direitos dos idosos

Conhecemos um pouco mais sobre o objetivo das políticas públicas criadas para o bem-estar dos idosos, mas o que é direito da pessoa idosa segunda as leis? Vamos descobrir agora!

Confira os direitos da pessoa idosa no Brasil garantidos pela PNI e pelo Estatuto do Idoso:

  1. Assistência à saúde

Um dos principais direitos garantidos ao idoso é a acesso à saúde. Além do fornecimento gratuito de medicamentos (principalmente os de uso contínuo), o Poder Público deve oferecer atendimento preferencial e integral pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 

  1. Transporte público

O Estatuto prevê gratuidade no uso de transporte público para os idosos, mas as especificações de idade podem variar de uma empresa para outra: o Estatuto determina a obrigatoriedade a partir dos 65 anos, mas abre espaço para as administrações decidirem incluir maiores de 60 anos.

  1. Trabalho e Previdência Social

Você já sabe que a aposentadoria especial por tempo de contribuição, por idade ou por invalidez é um direito de todo contribuinte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas o direito ao trabalho também é garantido ao idoso. 

  1. Habitação

Os direitos dos idosos também incluem a garantia de habitação digna. O Estatuto prevê ainda a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para idosos com mais de 60 anos, proprietárias de apenas um imóvel, com renda de até dois salários mínimos e aposentadas. 

As normas podem variar de um município para outro, por isso lembre-se de procurar a prefeitura da sua cidade para entender o funcionamento do benefício e garantir a sua isenção. 

Se você precisar de auxílio para garantir o cumprimento de algum desses direitos, é essencial contar com o auxílio de um advogado especializado.

Aqui na Christine Souza Advocacia você encontra profissionais qualificados na área do direito previdenciário, prontos para te orientar da melhor maneira. Acesse o site e entre em contato agora mesmo!

Tem alguma dúvida sobre os direitos da pessoa idosa? Acesse o site da Christine Souza Advocacia e conte com o auxílio de uma advogada especializada em direito previdenciário. 

Leia também: Quais são os tipos de advogados e suas respectivas funções

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